Pessoas casadas
podem constituir sociedade entre si, salvo se casadas nos regimes proibidos,
casos em que os cônjuges não podem pertencer à mesma sociedade.
O Código
Civil só regula as sociedades contratuais, não regula as sociedades
institucionais, ou seja, estas regras não valem para Sociedade Anônima e
Comandita por Ações.
Proíbem-se para
constituição de sociedade entre os cônjuges, seja em uma sociedade na qual os
dois são os únicos sócios ou que tenham mais sócios ao mesmo tempo,
os regimes de comunhão universal e da separação total obrigatória.
O art. 977 do CC estabelece estes impedimentos para as sociedades que o Código regula, são elas:
sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples e
sociedade simples pura.
Sociedade
Anônima ou a Comandita por Ações não se sujeita a esta limitação.
Art. 977.
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde
que não...
tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.
A regra do art.
977 do Código Civil somente vale para sociedades constituídas a partir da
vigência do novo Código Civil, as sociedade anteriores são protegidas pelo ato jurídico
perfeito, as vedações deste artigo não geram efeitos.
A regra do art.
977 não vale pra sociedades nas quais já constavam no quadro societário os
cônjuges.
Regra do
art. 978 do Código Civil:
Regula a
alienação de imóveis pelo empresário individual.
Art. 978. O
empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja
o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real.
O empresário
individual casado poderá alienar patrimônio imobiliário, imóveis independente
da anuência conjugal, para a parte vinculada ao exercício da atividade empresarial.
Afastando a regra do 1.647 do Código Civil da necessidade de anuência.
Art. 1.647.
Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização
do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar
ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II -
pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III -
prestar fiança ou aval;
IV - fazer
doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar
futura meação.
§ ú. São
válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem
economia separada.
Quando o Código
Civil fala em patrimônio da empresa, no empresário individual, quer dizer a
parte do meu patrimônio que vinculei a exploração da atividade empresarial. Vai
depender da utilidade do imóvel, que afasta a regra.
É uma regra que
afasta a segurança jurídica (do cônjuge) por um suposto benefício discutível, a
ideia de que o empresário individual possa vender seu estabelecimento, para que
possa ser feito de maneira ágil, não poderia depender da
outorga
conjugal.
Se compromete
por completo a segurança jurídica nesta relação por uma suposta necessidade
discutível, mas é a regra do art. 978 do Código Civil. Existe projeto para a supressão
desta regra.
Por hora
vigente, na prática o comprador do imóvel, não fará a compra do imóvel sem a
outorga, é uma exigência contratual, não jurídica.
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Maria da Gloria Perez Delgado
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